Despacho nº45/98

Despacho nº45/98 / CHEFIA DO GOVERNO. , 6 de Julho de 1998. - - Designando o Ministro Adjunto e da Defesa Nacional, Dr. Úlpio Napoleão Fernandes, para substituir o Ministro da Justiça e da Administração Interna, Dr. Simão Gomes Monteiro, durante a sua ausência no exterior.

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Legislação