Decreto n.º 53/90

Decreto n.º 53/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 7 de Julho de 1990. - - Declara que a ocupação de terrenos, edifícios ou instalações, bem como o exercício de qualquer actividade comercial ou industrial nos aeroportos e aeródromos explorados pela ASA-Empresa Nacional de Aeroportos e segurança Aéria,E.P., carecem de licença con

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Legislação