Lei n.º 79/III/90

Lei n.º 79/III/90 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 07 de Julho de 1990. - - Considera pertencentes ao domínio público do estado e declara reservas naturais a ilha Santa Luzia e todos os ilhéus que integram o arquipélago de Cabo Verde designadamente os ilhéus Branco, Raso, de Santa Maria, Seco ou Rombo, de cima e ilhéu Grande, de Curral velho e Baluarte.

Material textual

Legislação