Portaria n.º 29/90

Portaria n.º 29/90 / MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES,COMÉRCIO E TURISMO. , 14 de Julho de 1990. - - Aprova a tabela de taxas aeroportuárias a serem cobradas pela ASA-Empresa Nacional de aéroportos e segurança Aérea, nos aéroportos e aeródromos do pais.

Material textual

Legislação