Portaria nº 29/90

Portaria nº 29/90 / MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES,COMÉRCIO E TURISMO. , 14 de Julho de 1990. - - Aprova a tabela de taxas aeroportuárias a serem cobradas pela ASA-Empresa Nacional de Aéroportos e segurança Aérea, nos aéroportos aeródromos do país.

Material textual

Legislação