Portaria nº31/90

Portaria nº31/90 / MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES,COMÉRCIO E TURISMO. , 14 de Julho de 1990. - - Distribui pelas Direçções-Gerais e Regionais do Comércio as verbas globais atribuidas à Direçção-Geral do Comércio.

Material textual

Legislação