Despacho nº46/98

Despacho nº46/98 / CHEFIA DO GOVERNO. , 20 de Julho de 1998. - - Designando o Ministro das Infraestruturas e Habitação Engº. António Joaquim Fernandes, para substituir o Ministro da Agricultura, Alimentação e Ambiente,Dr. José António Pinto Monteiro, durante a sua ausência.

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Legislação