Rectificações

Rectificações / CHEFIA DO GOVERNO. , 11 Agosto de 1990. - - Aos Decretos-Leis nº 52-C/90, 52-D/90 e 52-E/90, publicados no suplemento ao Boletim Oficial nº 26/90, de 4 de Julho.

Material textual

Legislação