Decreto n.º 66/90

Decreto n.º 66/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de Agosto de 1990. - - Estabelece os regulamentos Orgánicos das Direcções-Gerais do Orçamento da Fazenda Pública e da Direcção de Administração geral que integram o Ministério das Finanças.

Material textual

Legislação