Deliberação nº 10/III/90

Deliberação nº 10/III/90 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 13 Outubro de 1990. - - Determina o exercício a tempo inteiro das funções de presidente da Comissão Especializada Permanente dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos, PORT parte do seu actual titular.

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Legislação