Decreto Presidencial nº 13/90

Decreto Presidencial nº 13/90 / Presidência da República. , 6 de Outubro de 1990. - - Nomeia a Dra. Vera Valentina Benrós de melo Duarte Martins para em comissão de serviço, desempenhar as funções de Juiz do Supremo Tribunal de Justiça.

Material textual

Legislação