Decreto-Lei n.º 30/98

Decreto-Lei n.º 30/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Agosto de 1998. - - Extinguindo a Direcção-Geral do Planeamento e Orçamento e criando a Direcção-Geral do Planeamento e a integração da Contabilidade Pública na Direcção-Geral do Tesouro.

Material textual

Legislação