Decreto-Lei nº 32/98
Decreto-Lei nº 32/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Agosto de 1998. - - Aprova o acordo de empréstimo concluido entre o Governo de Cabo Verde e fundo da OPEP para o Desenvolvimento Internacional, destinado ao financiamento do projecto «Saneamento do Tarrafal».
Material textual
Legislação