Decreto-Lei nº32/98

Decreto-Lei nº32/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Agosto da 1998. - - Actualiza os vencimentos e salãrios dos funcionários e agentes da Administração Central do Estado, bem como as pensões dos aposentados e pensionistas da Administração Pública e do Instituto Nacional de Previdência Social.

Material textual

Legislação