Resolução nº42/98

Resolução nº42/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Agosto da 1998. - - Nomeia Véronica Esmeralda Almeida dos Reis Freire, para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Secretário do Conselho de Ministros.

Material textual

Legislação