Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, MINISTÉRIO DO TURISMO, TRANSPORTE E MAR E MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO. , 7 de Setembro de 1998. - - Determinando seja transferido do orçamento do Ministério das Infraestrutura e Habitação para o Ministério do Turísmo, Transportes e Mar (Ex-MM) o saldo existente na rubrica 02.03.05.

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Legislação