Lei n.º 31/IV/91

Lei n.º 31/IV/91 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 30 de Dezembro de 1991. - - Ratifica o Protocolo Adicional A/SP2/7/85, relativo ao código de conduta para aplicação do protocolo sobre a livre circulação de pessoas e o direito de residência e de estabelecimento da CEDEAO.

Material textual

Legislação