Lei nº35/IV/91

Lei nº35/IV/91 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 30 de Dezembro de 1991. - - Ratifica o Protocolo Adicional A/SP2/5/90, relativo à terceira etapa (Direito de Estabelecimento) do Protocolo sobre a livre circulação de pessoas da CEDEAO.

Material textual

Legislação