Lei nº56/IV/92

Lei nº56/IV/92 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 23 de Outubro de 1992. - - Ratifica o Tratado que institui a Comunidade Económica Africana, assinada a 3 de Junho de 1991 em Abuja-Nigéria por 49 Estados membros da OUA.

Material textual

Legislação