Lei nº 59/IV/92

Lei nº 59/IV/92 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 16 de Dezembro de 1992. - - Altera a Lei nº 1/IV/91 que aprova o Regimento da Assembleia Nacional, publicada no suplemento de BO nº. 26/92, de 4 de Julho..

Material textual

Legislação