Lei nº 71/IV/92

Lei nº 71/IV/92 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 30 de Dezembro de 1992. - - Altera alguns dispositivos da Lei Orgânica da Assembleia Nacional, aprovada pela lei nº 18/IV/91, publicado no B.O nº 25 de 30 de Dezembro.

Material textual

Legislação