Lei n.º 75/IV/92

Lei n.º 75/IV/92 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 15 de Março de 1993. - - Aprova a adesão de Cabo Verde ao Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e políticos e ao Pacto Internacional relativo aos direitos Económicos Sociais e Culturais.

Material textual

Legislação