Lei nº88/IV/93

Lei nº88/IV/93 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 6 de Dezembro de 1993. - - Revoga as leis nº9/II/82 e 78/III/90 todos os seus diplomas complementares com excepção do Decreto-Lei nº38/83, na redacção do Decreto-Lei nº98/81.

Material textual

Legislação