Lei nº124/IV/95

Lei nº124/IV/95 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 5 de Junho de 1995. - - Que manda aplicar a lei nº112/IV/94, de 30 de Dezembro de 1994, aos actos eleitorais cujo facto determinante tenha ocorrido antes da posse dos primeiros Membros Eleitorais da Comissão Nacional de Eleições.

Material textual

Legislação