Lei nº4/V/96

Lei nº4/V/96 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 1 Julho de 1996. - - Autoriza o Governo a legislar sobre Creimes e penas, Bases Gerais de Organização, Funcionamento e Disciplina da Polícia, de Estado e Capacitação das Pessoas, Direito de Família, Regime Geral da Função Pública e do Estado do Funcionamento e do Código do Processo Penal.

Material textual

Legislação