Lei n.º 10/V/96

Lei n.º 10/V/96 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 11 Novembro de 1996. - - Autoriza o Governo a fazer a Revisao Global do Estatuto Disciplinar dos Agentes da Administraçao Pública e Revisao do Sistema de sançoes Penais e protecçao de vegetais.

Material textual

Legislação