Decreto Presidencial nº 11/90

Decreto Presidencial nº 11/90 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 26 de Setembro de 1990. - - Dá por finda a comissão de serviço do Dr. António Manuel Mascarenhas Gomes Monteiro, nas funções de Juiz-Conselheiro e de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Material textual

Legislação