Decreto nº4/98

Decreto nº4/98 / CONSELHO NACIONAL DE ÁGUAS. , 28 de Setembro de 1998. - - Aprova o Protocolo de Acordo entre a República de Cabo Verde e o Grão-Ducado do Luxemburgo, relativo ao projecto de "Apoio à Pequena e Média Indústria.

Material textual

Legislação