Deliberação nº 10/III/90

Deliberação nº 10/III/90 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 13 de Outubro de 1990. - - Determina o exercício a tempo inteiro das funções de presidente da Comissão Especializada Permanente dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos, por parte do seu actual titular.

Material textual

Legislação