Decreto Presidencial nº 12/90

Decreto Presidencial nº 12/90 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 13 de Outubro de 1990. - - Nomeia o Dr. César Augusto Mendes Fernandes para, em comissão de serviço desempenhar as funções de Juiz do Supremo Tribunal de Justiça.

Material textual

Legislação