Deliberação nº ll/III/90

Deliberação nº ll/III/90 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 10 de Novembro de 1990. - - Determina o exercício a tempo inteiro das funções de vice-presidente da Comissão Especializada Permanente da Política Interna, Administração Geral e Poder Local, PORT parte do seu actual titular.

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Legislação