Decreto nº 117/90

Decreto nº 117/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 8 de Dezembro de 1990. - - Dá por finda a comissão de serviço do Conselheiro de Embaixada Amílcar Fernandes Spencer Lopes, nas funções de director geral da Emigração e Serviço Consulares.

Material textual

Legislação