Decreto nº 131/90

Decreto nº 131/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de Dezembro de 1990. - - Incumbe à Direcção-Geral da Administração Pública prática dos actos de expediente relativos à gestão e enquadramento do extinto corpo privativo de funcionários do PAICV.

Material textual

Legislação