Lei nº46/V/98

Lei nº46/V/98 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 9 de Março de 1998. - - Isenta de direitos aduaneiros de emolumentos gerais e de impostos de consumo a importação de combustíveis, carburantes destinados às obras de construção do aeroporto da Praia e dos portos de Vale dos Cavaleiros e de Furna.

Material textual

Legislação