Lei n.º 47/V/98

Lei n.º 47/V/98 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 9 de Março de 1998. - - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime remuneratório do pessoal policial da Polícia de Ordem Pública e alteração pontual do Estatuto de aposentação e pensão de Sobrevivência dos Agentes da administração Pública.

Material textual

Legislação