Despacho

Despacho / CHEFIA DO GOVERNO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 9 de Março de 1998. - - Aprova a lista nominativa de pessoal oficial de justiça do quadro que transita para a nova carreira e revoga o Despacho conjunto, de 29 de Dezembro de 1997.

Material textual

Legislação