Decreto nº 178/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Dezembro de 1990. - - Cria no Ministério da Saúde, Trabalho e Assuntos Sociais a Comissão do Exercício Profissional na Saúde, designada por Comissão.
Material textual
Legislação
CONSELHO DE MINISTROS
