Decreto nº 186/90

Decreto nº 186/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Dezembro de 1990. - - Dissolve a Comissão de Gestão de Transportes Marítimos, criada pelo Decreto nº 117/81, de 17 de Outubro, designada abreviadamente por CGTM.

Material textual

Legislação