Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 12 de Janeiro de 1991. - - Esclarecendo que, a partir da entrada em vigor do Estatuto do Pessoal das Forças de Segurança e Ordem Pública, a situação de interino, provisório ou definitivo, deixou de existir no respectivo quadro.

Material textual

Legislação