Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 19 de Janeiro de 1991. - - Determinando que os membros das FSOP, não podem participar em actos políticos promovidos por qulquer organização política, salvo em missão de serviço de protecção dos mesmos e devidamente enquadrados pelo Comando de que dependam.

Material textual

Legislação