Portaria nº 1 B/91

Portaria nº 1 B/91 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 25 de Janeiro de 1991 . - - Integra no Sector de Seguros, o seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, actualmente fazendo parte do sistema de Previdência Social e gerido no âmbito do ISPS.

Material textual

Legislação