Decreto Presidêncial nº 3/91

Decreto Presidêncial nº 3/91 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 23 de Fevereiro de 1991. - - Renova a comissão de serviço do Dr. Manuel Filomena Onofre Ferreira Lima, no cargo de Juíz do Supremo Tribunal de Justiça.

Material textual

Legislação