Decreto nº 30/91

Decreto nº 30/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de Abril de 1991. - - Aprova o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e a Comissão das Comunidades Europeias relativo ao estabelecimento da Delegação das Comunidades Europeus e aos respectivos privilégios e imunidades.

Material textual

Legislação