Deliberação nº 11/IV/91

Deliberação nº 11/IV/91 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 20 de Abril de 1991. - - Delibera que os cargos políticos de segundo vice-presidente e primeiro secretário serão exercidos a tempo inteiro e com direito às remunerações e regalias inerentes ao exercício dos ditos cargos.

Material textual

Legislação