Rectificações

Rectificações / CHEFIA DO GOVERNO. , 18 de Maio de 1991. - - À Portaria nº 1-A/91, publicada no 2º Suplemento ao Boletim Oficial nº 3/91 de 25 de Janeiro.Ao Decreto-Lei nº 15/91, publicado no Boletim Oficial nº12/91, de 23 de Março. Ao Decreto Presidencial nº 8/91, publicado no Boletim Oficial nº 18/91, de 4 de Março.

Material textual

Legislação