Decreto n.º 55/91

Decreto n.º 55/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de Maio de 1991. - - Revê os artigos 1º, 5º, 7º, 11º, e 12º dos estatutos do Instituto Caboverdiano de Solidariedade, aprovados pelo Decreto nº 85/84, de 8 de Setembro.

Material textual

Legislação