Decreto n.º 66/91

Decreto n.º 66/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Junho de 1991. - - Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a ceder, a título definitivo, ao Municipio de S.Vicente, o prédio conhecido por «FORTIM DEC'EL REI».

Material textual

Legislação