Rectificações

Rectificações / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 6 Julho de 1991. - - Ás Resoluções nºs 1/IV/91, 2/IV/91, 4/IV/91, 5/IV/91 e Comunicação nº 1/IV/91, publicados, respectivamente, no Suplemento no Boletim Oficial nº 24/91, de 21 de Junho.

Material textual

Legislação