Decreto Presidencial nº 14/91

Decreto Presidencial nº 14/91 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 13 de Julho de 1991. - - Designa S. Exª o senhor Dr. Jorge Carlos Almeida Fonseca, Ministro dos Negócios Estrangeiros, para assegurar as funções de Primeiro Ministro durante a ausência no estrangeiro do titular do cargo, S. Exª. o senhor Dr. Carlos Veiga.

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Legislação