Rectificação

Rectificação / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 30 de Julho de 1991 . - - Às Leis nºs 1/IV/91, Nº3/IV/91, Nºs 4/IV/91, nºs 6/IV/91, nºs 8/IV/91, nºs9/IV/91, nºs11/IV/91, nºs 12/IV/91 todos de 4 de Julho de 1991.

Material textual

Legislação